Circullare Informa

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A Auto Omnibus Circullare Poços de Caldas Ltda., concessionária do serviço de transporte coletivo urbano no município, informa que recebeu intimação para redução da tarifa em R$ 0,31, por 145 dias, por ordem do Juiz de Direito da 3ª V ara Cível de Poços de Caldas. Referida decisão judicial decorreu de cumprimento de sentença da ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público de Minas Gerais em 2011, que entendeu ilegal o parcelamento de aumento tarifário realizado em julho de 2011, o qual deveria ter sido integralmente concedido em novembro de 2010, após a empresa ter ficado 2 anos sem reajuste tarifário.

Ofício datado de 01 de dezembro de 2010, endereçado pelo prefeito municipal naquela ocasião, contrariando sugestão da Comissão de Tarifas que aprovou o valor de R$ 2,50, afirmava “…apesar de reconhecer que, por força de contrato, a tarifa deve ser revisada anualmente, fato que não ocorreu nos anos de 2008 e 2009, podendo ocasionar com isso um desequilíbrio econômico-financeiro para a empresa, informo minha decisão em não conceder o valor pleiteado pela concessionária”. O prefeito parcelou a tarifa, aprovando o valor de R$ 2,30 em dezembro de 2010 e R$ 2,50 em julho de 2011.

A sentença prolatada em primeira instância foi favorável à empresa, mas em sede de recurso de apelação, o TJMG decidiu que o valor relativo à parcela do aumento outorgado em julho de 2011, então no importe de R$ 0,20, deveria ser devolvido pela concessionária para aplicação em melhorias no sistema de transporte público. Assim, como a determinação agora feita não está de acordo com a decisão do TJMG, a empresa procurará reverter a decisão prolatada através dos recursos cabíveis.

           

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